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Termo para solicitação de baixa de multas ambientais até 31/12/2104

TERMO DE DESISTÊNCIA DE DEFESA E/OU RECURSO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE REMISSÃO DA LEI ESTADUAL 21.735/2015
      Em atenção ao disposto no art. 6º, §2º, I e II da Lei Estadual nº 21.735/2015, o autuado _______________________, domiciliado em  ________________________________, inscrito no CPF n_______________º, vem pelo presente desistir da defesa e/ou recurso administrativos interpostos  em face do auto de infração nº__________.   O autuado também desiste de ações, impugnações à execução fiscal eventualmente interpostas, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa.    Além disso, em caso de ajuizamento de ação judicial, o autuado renuncia aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão.   O autuado declara ainda a ciência de que a remissão a que pretende fazer jus se restringe aos créditos estaduais não tributários referentes ao mencionado Auto de Infração, não abrangendo as demais penalidades eventualmente aplicadas, tais como, apreensão de bens, suspensão de atividades, embargo de obra, etc., bem como sua conduta infracional, que será considerada, inclusive para fins de reincidência.   Por fim, o autuado declara que tem ciência da necessidade de providenciar a regularização ambiental, se cabível, sob pena de nova fiscalização e consequente lavratura de novo auto de infração, com aplicação de multa em valor superior decorrente dos efeitos da reincidência, conforme disposto no artigo 65 do Decreto nº 44.844/2008.   Nestes termos, firmo o presente.   Belo Horizonte,         /        /2015.   _______________________________________________ Nome/Assinatura